Processo 0711264-31.2026.8.02.0001

ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0711264-31.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTOR: Almir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Por outro lado, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova não alcança, contudo, a co

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