Processo 0711268-25.2025.8.07.0014
TJDFT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711268-25.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA PEREIRA MACHADO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Primeiramente, saliento o seguinte. Da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o
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