Processo 0711277-72.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. REPOSIÇÃO PARCIAL DAS VAGAS REMANESCENTES SEM JUSTIFICAÇÃO DA DESNECESSIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela
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