Processo 0711281-33.2016.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. GAEE. ADPF nº 615. Ausência de arguição individualizada de inexigibilidade do título. Sentença cassada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido do Distrito Federal e declarou inexigível o título judicial formado nos autos e, por consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts
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