Processo 0711289-16.2025.8.07.0009
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATOS ILÍCITOS PRATICADOS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACUSAÇÕES FALSAS DE FURTO, REGISTRO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA INFUNDADOS, DIFAMAÇÃO PERANTE TERCEIROS E EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, VI, DA CONSTITU
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