Processo 0711291-76.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE DE ALTA ATIVIDADE. COBERTURA PREVISTA NO ROL DA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu tutela d
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