Processo 0711293-75.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711293-75.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal - Recorrida: Rute Evangelista dos Santos, - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0711293-75.2024.8.02.0058, em que figura como recorrente, Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas. e, como recorrida, Rute Evangelista dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os demais termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO EXTERNO. DANO MORAL CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR RUTE EVANGELISTA DOS SANTOS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VAZAMENTO EXTERNO DE ÁGUA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO DETERMINOU A REPARAÇÃO DA CALÇADA EM MEDIDA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (III) EXCESSO NO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO (IV) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 3º), SENDO A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO (ART. 35). A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA NÃO PROCEDE QUANDO OS FATOS PODEM SER COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÕES, DISPENSANDO PERÍCIA FORMAL E PERMITINDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO (ART. 3º, § 2º, CDC), COM A CONCESSIONÁRIA SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS (ART. 37, § 6º, CF/88 C/C ART. 14, CDC). AS PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS DEMONSTRAM O VAZAMENTO NO RAMAL EXTERNO E O CONSEQUENTE ALAGAMENTO, IMPOSSIBILITANDO O USO POR TRANSEUNTES DANO ESTE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA RECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA IDÔNEA (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA (ART. 5º, X, CF/88; ART. 186, CC). O VALOR FIXADO DE R$ 4.000,00 OBSERVA CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A NATUREZA PÚBLICA DA CONCESSIONÁRIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO HAVENDO OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO…

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