Processo 0711320-87.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: GUILHERME MINUZZO DE LIMA (OAB 14522/SE) - Processo 0711320-87.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Comercial Maia Arapiraca Ltda - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO, desde já, o ônus da prova e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para DETERMINAR a empresa demandada que promova o restabelecimento da conta da rede social da parte autora (usuário @milkymoo.arapiraca), em 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
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