Processo 0711353-10.2026.8.07.0003

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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0711353-10.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA REU: LIPS PROVEDORES DE INTERNET E COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Observados os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil e a documentação acostada aos autos, concedo à autora a gratuidade da justiça. 2. Noutro giro, de acordo com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e indicar: (i) o juízo a que é dirigida; (ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (iv) o pedido com as suas especificações; (v) o valor da causa; (vi) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3. Caso a petição inicial não preencha os requisitos precitados ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caberá ao juiz determinar à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, sob pena de indeferimento, consoante a disciplina dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Cumpre frisar que o indeferimento da exordial é medida a ser tomada antes da integração da parte ré à relação processual, ou seja, antes da citação — após a citação, o caso é de extinção do processo sem a resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Na presente hipótese, cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum. A petição inicial, todavia, apresenta defeitos e irregularidades que reclamam esclarecimento e complementação. 6. As inscrições nos cadastros de inadimplentes (id. 271861747) foram promovidas por Explorernet Tecnologia e Telecomunicações GO Ltda. (CNPJ 41.868.389/0001-79), pessoa jurídica distinta da ré LIPS Provedores de Internet e Comunicação Ltda. (CNPJ 36.297.528/0001-11), única indicada no polo passivo. A pretensão de baixa e de declaração de inexigibilidade dirige-se, assim, a apontamento lançado por quem não integra a relação processual, o que compromete a eficácia subjetiva de eventual provimento e reclama a adequação do polo passivo. 7. De outra borda, o contrato de empréstimo juntado aos autos (id. 278112888), datado de 08.04.2026, indica endereço da autora em Ceilândia, ao passo que a competência deste juízo assentou-se no domicílio da autora no Recanto das Emas. A divergência reclama esclarecimento quanto ao momento da alteração do endereço. 8. Posto isso, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: (i) incluir no polo passivo a pessoa jurídica que promoveu a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (id. 271861747), qual seja, Explorernet Tecnologia e…

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