Processo 0711360-80.2012.8.04.0001

TJAM • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0711360-80.2012.8.04.0001
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino: a) o reconhecimento definitivo da condição de empresária individual de Paula Cristina Mota Vianez Costa (CPF XXX.XXX.XXX-XX), confirmando a responsabilidade direta de seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa individual P C Mota da Silva ME (CNPJ 11.323.584/0001-52); b) a penhora mensal de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida (compreendida como o rendimento bruto s

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