Processo 0711372-17.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA HOMOLOGADA. FATURAMENTO POR MÉDIA. CORTE E NEGATIVAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO ÀS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 E AO DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A consumidora e a concessionária interpuseram recursos inominados contra sentença que, em ação com pedidos de obrigação de fazer, r
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