Processo 0711382-41.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711382-41.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anadege Maria dos Santos Jucá - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESASTRE GEOLÓGICO EM MACEIÓ. PESCADORA/MARISQUEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA ATIVIDADE E DO PREJUÍZO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES FORMULADOS POR AUTORA QUE ALEGOU EXERCER ATIVIDADE DE PESCADORA/MARISQUEIRA E TER SIDO PREJUDICADA PELOS IMPACTOS AMBIENTAIS ATRIBUÍDOS À BRASKEM S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA/MARISQUEIRA DA AUTORA E DOS PREJUÍZOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DO DESASTRE GEOLÓGICO EM MACEIÓ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. OS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL, PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DANOS AMBIENTAIS CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.5. A AUTORA APRESENTA DOCUMENTOS ANTIGOS, COM CARTEIRAS DE PESCADOR VENCIDAS EM 2002 E 2008 E TALÃO DE VENDA DE PESCADO DE 2005, MAS NÃO COMPROVA, POR DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS OU OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS, O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO PERÍODO CONTROVERTIDO NEM QUE DELA RETIRAVA SUA RENDA.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, EMBORA OBJETIVA E FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO INDIVIDUAL ALEGADO E DA VINCULAÇÃO CONCRETA ENTRE O DANO AMBIENTAL E A SITUAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO ATUAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DO NEXO CAUSAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS NO CASO CONCRETO.8. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA NÃO DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO LESIVO E A SITUAÇÃO CONCRETA DA PARTE AUTORA. 2. DOCUMENTOS ANTIGOS E NÃO CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADORA/MARISQUEIRA NO PERÍODO CONTROVERTIDO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ALEGADA E DO PREJUÍZO INDIVIDUAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 225, § 3. CPC, ARTS. 85, § 11 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL 0717169-51.2025.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2026; DATA DE REGISTRO: 04/03/2026. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) - 319

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