Processo 0711393-78.2025.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAS/DF. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS ACIMA DOS LIMITES DA PORTARIA INAS 127/2024. TITULAR OPTANTE. CUSTEIO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADO. LANÇAMENTOS DUPLICADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INAS/DF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por L. L. B. P. para: (a) declarar a inexigibilidade de cobranças acima dos valo
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