Processo 0711441-57.2022.8.02.0058
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0711441-57.2022.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José Micael Barbosa da Silva - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu José Micael Barbosa da Silva nas sanções do art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12, da Lei 10.826/2003, ambos combinados com o art. 69 do Código Penal, razão pela
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