Processo 0711464-87.2023.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711464-87.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACN ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME REU: LUIZ CARLOS RABELO SILVA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ACN ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA – ME contra LUIZ CARLOS RABELO SILVA – ME. Narra a autora, na petição inicial e em sua emenda, que foi contratada pelo réu, no ano de 2017, para a prestação de serviços contábeis, por ajuste verbal, mediante remuneração mensal que, no curso da relação, sofreu reajustes. Aduz que, diante do inadimplemento dos honorários, as partes celebraram, em dezembro de 2020, acordo de parcelamento da dívida pretérita em 12 (doze) prestações de R$ 875,83 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), das quais o réu adimpliu apenas 9 (nove), deixando de quitar as três últimas, vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2021. Afirma que, paralelamente, o réu deixou de pagar os honorários mensais correntes do exercício de 2021, mantendo-se a prestação dos serviços até a rescisão. Relata que, em 14 de dezembro de 2021, o réu comunicou, por mensagem eletrônica, o distrato do ajuste e solicitou a entrega da documentação contábil, a qual foi providenciada pela autora, ao passo que o boleto correspondente ao débito pendente, então no valor de R$ 13.245,41 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), permaneceu sem pagamento. Sustenta que, segundo a planilha de cálculo que instruiu a inicial, o débito perfaz o valor principal nominal de R$ 11.943,53 (onze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), o qual, atualizado, foi indicado como valor da causa. Requer a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento do montante devido, acrescido de correção monetária e juros até o efetivo adimplemento, além das custas e dos honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais o instrumento do acordo de parcelamento, a mensagem eletrônica de distrato, o boleto e a notificação extrajudicial encaminhada ao réu, o demonstrativo de cálculo e a planilha discriminada do débito (ID 186271789). Após emendas (ID 193403856 e ID 195270741), pela decisão de ID 193994490 foi retificado o valor da causa para R$ 18.330,15 (dezoito mil, trezentos e trinta reais e quinze centavos), com o recolhimento das custas complementares, dispensada a audiência prévia de conciliação em razão da manifestação expressa de desinteresse da autora. Empreendidas sucessivas e infrutíferas diligências de citação pessoal, restou consignado, à vista da certidão de ID 204634100, que o réu não foi encontrado no endereço indicado, do qual, segundo informado ao oficial de justiça, não mais reside ou trabalha. Esgotadas as tentativas de localização, inclusive por meio das ferramentas conveniadas, procedeu-se à citação por edital (edital de ID 229469658, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de março de 2025). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação espontânea do réu, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação ao ID 236455075, ocasião em que, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impugnou por negativa geral os fatos articulados na inicial e postulou a improcedência, requerendo, ainda, a concessão da…

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