Processo 0711468-28.2026.8.07.0004

I – SITUAÇÃO FÁTICA FRANCINETE RIBEIRO SILVA propôs ação anulatória de ato jurídico, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 05, GLEBA A, DO NÚCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE. A autora afirma ser condômina e sustenta a nulidade da convocação de assembleia destinada à eleição de síndico, designada para o dia 2 de agosto de 2026. Alega, em síntese, que foi estabelecido prazo de aproximadamente 24 horas para o registro de candidaturas e que a reunião seria realizad

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