Processo 0711468-65.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cível que jul
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