Processo 0711481-50.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711481-50.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Tci Bpo - Tecnologia, Conhecimento e Informação Eireli - Em Rec Judicial - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL COM ATESTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. FALHA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. TEMA 1255 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS, COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS E TERMOS DE MEDIÇÃO ATESTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SUSCITADO APENAS EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE EMPENHO OU LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS; (III) DETERMINAR SE AS NOTAS FISCAIS E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO PONTO.4. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE A COBRANÇA NÃO SE FUNDAMENTA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, MAS EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE TERMOS DE MEDIÇÃO E DE RECONHECIMENTO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DO PRÓPRIO ESTADO, NOS QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS ATESTARAM A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS.5. A ALEGAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE ATESTO CONTRARIA O COMPORTAMENTO ANTERIOR DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA, CARACTERIZANDO AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).6. A AUSÊNCIA DE EMPENHO OU DE LIQUIDAÇÃO CONTÁBIL PRÉVIA CONSTITUI FALHA ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ENTE PÚBLICO, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE NOTAS FISCAIS, AINDA QUE DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA FORMAL, POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. 9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AO ART. 85, § 3º, DO CPC, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR QUANDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS, CONFORME O TEMA 1255 DO STF. 10. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A…

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