Processo 0711498-15.2026.8.07.0020

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711498-15.2026.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MATHEUS EVANGELISTA DUTRA PAULINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de Execução de cotas condominiais, que tem natureza propter rem, na qual o imóvel está localizado em Valparaíso de Goiás-GO. Todavia, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão. Nesse contexto, cumpre observar que a eleição do foro pelo demandante, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. A competência para processar e julgar ação de cobrança de taxas condominiais é do foro da localização do imóvel, segundo o art. 53, III, "d", do CPC, local do cumprimento da obrigação. Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. A presente ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do imóvel e que, no caso, não corresponde a nenhum critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Valparaíso de Goiás/GO, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2026 11:51:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.