Processo 0711514-21.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711514-21.2025.8.07.0014 RECORRENTE(S) ELISANGELA QUIRINO RODRIGUES RECORRIDO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133464 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Aplicação do CDC. Seguro prestamista. Cédula de crédito bancário. Cancelamento unilateral sem repactuação. Inviabilidade. Reciprocidade contratual. Resolução CNSP n.
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