Processo 0711526-25.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711526-25.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Oi Movel - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos, ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PARCELAS EXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ESTADO DE ALAGOAS, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/1932 E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 332, § 1º, DO CPC.2. O FATO RELEVANTE. A PARTE AUTORA POSTULOU O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2010 E FEVEREIRO DE 2014.3. A TESE RECURSAL. A APELANTE SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGOU, AINDA, TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO ALCANÇARIA APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932; (II) SABER SE É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC; (III) SABER SE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO; E (IV) SABER SE HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO REALIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 332, § 1º, DO CPC, APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 ESTABELECE QUE TODA E QUALQUER PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O DECRETO Nº 20.910/1932 CONSTITUI NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.7. A PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO ESTADUAL SUBMETE-SE AO REGIME PRESCRICIONAL ESPECIAL QUINQUENAL, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC.8. AINDA QUE CONSIDERADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O ÚLTIMO DÉBITO ALEGADAMENTE INADIMPLIDO VENCEU EM FEVEREIRO DE 2014, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 06.05.2019, APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.9. A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 332, § 1º, DO CPC, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NÃO ENSEJA NULIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO E DA…

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