Processo 0711549-66.2025.8.07.0018
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711549-66.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AILTON ANTONIO DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, pelo rito dos Jui
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