Processo 0711586-54.2024.8.07.0010

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711586-54.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA DA SILVA SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEDERSON NICACIO GONCALVES XAVIER, VALDETE DE ABREU LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua própria titularidade — CPF/CNPJ do titular, chave PIX (CPF/CNPJ) e, subsidiariamente, agência, número da conta e instituição financeira —, para que se viabilize o pagamento por crédito em conta via PIX, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/2021 e da integração PJe–BANKJUS, sob pena de expedição de alvará de levantamento para saque junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa Maria-DF Segunda-feira, 27 de Julho de 2026 06:16:12. ALLAN VICTOR DI PAOLA TRAMONTANO Servidor Geral

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