Processo 0711589-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711589-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: L G Carneiro Modas Ltda - Apelado: Cielo S.a. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto conduto - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. COBRANÇA DE TAXAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS A MAIOR POR ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. O APELANTE SUSTENTA QUE OS EXTRATOS DE VENDAS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ E DOCUMENTO DENOMINADO "TAXAS DE REFERÊNCIA" COMPROVAM A COBRANÇA INDEVIDA, AO PASSO QUE A APELADA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DAS TAXAS EFETIVAMENTE PACTUADAS E DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATADO E O COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A RÉ COBROU TAXAS EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES ENTRE AS PARTES; E (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EXTRATOS DE VENDAS DEMONSTRAM APENAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS E AS TAXAS EFETIVAMENTE APLICADAS, MAS NÃO COMPROVAM QUAIS ERAM AS CONDIÇÕES COMERCIAIS VIGENTES PARA CADA MODALIDADE DE OPERAÇÃO, PERÍODO OU BANDEIRA.4. O DOCUMENTO DENOMINADO "TAXAS DE REFERÊNCIA" POSSUI NATUREZA UNILATERAL, NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO COMPROVA, DE FORMA OBJETIVA, QUE OS PERCENTUAIS NELE INDICADOS CORRESPONDIAM ÀS TAXAS CONTRATADAS.5. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE AS TAXAS EFETIVAMENTE PACTUADAS E A DIVERGÊNCIA ENTRE ESTAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS APLICÁVEIS A CADA OPERAÇÃO E DA EFETIVA DIFERENÇA ENTRE O PACTUADO E O COBRADO, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO NOS AUTOS.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A ILICITUDE DAS COBRANÇAS SEM PROVA CONCRETA DE QUE ELAS CONTRARIARAM A CONTRATAÇÃO VIGENTE.8. OS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DECORREM DE ESTIMATIVAS ELABORADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, DESACOMPANHADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS EM DESACORDO COM O CONTRATO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS EFETIVAMENTE PACTUADAS PARA CADA OPERAÇÃO.EXTRATOS DE VENDAS E DOCUMENTO UNILATERAL ELABORADO POR UMA DAS PARTES, DESACOMPANHADOS DE PROVA DO CONTEÚDO CONTRATUAL APLICÁVEL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR COBRANÇA INDEVIDA.A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS TAXAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE…

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