Processo 0711597-61.2025.8.07.0006

Número do processo: 0711597-61.2025.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: WIZ CONCEPT SOLUCOES DE TELEATENDIMENTO LTDA. REU: WESLIANO DE AZEVEDO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de WESLIANO DE AZEVEDO SILVA, devidamente qualificado nos autos supramencionados, imputando-lhe a prática das infrações descritas nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, uma vez que esse, no dia 23/04/2025, por volta das 14h40, no SH MANSÕES, SOBRADINHO II/DF (residência da testemunha DAIANE), o denunciado, de forma voluntária e consciente, após adquirir, possuir e armazenar, divulgou e transmitiu por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nas circunstâncias acima descritas, o denunciado entrou em contato com a central de atendimento da empresa WIZ CONCEPT SOLUÇÕES DE TELEATENDIMENTO LTDA. (número 0800-749-2020), utilizando-se do número 31 98266- 2442, a pretexto de comunicar o falecimento de sua esposa, Graciele C. S., bem como requerer a regulação de sinistro vinculado ao contrato de seguro desta (ID 245882683 e ID 245882684). Durante o atendimento, a testemunha DAIANE S.D.J.M, que exercia suas atividades laborais em regime de home office em Sobradinho/DF, recebeu mensagem do denunciado contendo diversos arquivos de mídia com imagens e vídeos com cenas de sexo explícito e pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Imediatamente após receber o conteúdo, a funcionária comunicou o fato ao supervisor DAYVISSON B. D. S. R., que determinou o encerramento do atendimento e acionou os responsáveis pela segurança da informação da empresa. Em seguida, outro notebook corporativo, utilizado pela colaboradora ANGÉLICA A. D. S. M., foi empregado para a verificação do conteúdo, confirmando-se a natureza criminosa das mídias enviadas. Diante do exposto, a Ocorrência n.º 86.234/2025-3 (ID 245882677), fora registrada e em diligência policial os equipamentos foram devidamente apreendidos (Auto de Apreensão nº 343/2025 - ID 245882680) e submetidos à perícia criminal. Segundo o Relatório n.º 592/2025 (ID 245882681): "... tratando-se de vídeos envolvendo abuso sexual de crianças e adolescentes. Ao todo, foram identificadas quinze mídias com conteúdo de natureza explicitamente sexual. Ademais, em algumas dessas mídias, é possível visualizar com nitidez os rostos das vítimas.". (IDs 245883164 a 245883180). O Laudo de Perícia Criminal 69.532/2025 (ID 252816942) constatou a existência de vídeos pedopornográficos no diretório temporário do navegador, acessados na data 23/04/2025. Os elementos de informação juntados aos autos — ata notarial (ID 245883385), capturas de tela (ID 245882683 e ID 245882684), laudos periciais (ID 252816940 e ID 252816942), Relatório Final Policial (ID 2528177070) e as próprias mídias — confirmam de forma incontestável o armazenamento e a transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Por fim, em seu depoimento (ID 252817703), o denunciado confessou ter ingressado em grupos de WhatsApp para aquisição de conteúdo pornográfico, onde recebeu e armazenou vídeos diversos, inclusive com menores de idade. A denúncia foi recebida pelo Juízo no dia 17 de novembro de…

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