Processo 0711613-57.2026.8.02.0058

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ADV: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 22399A/AL) - Processo 0711613-57.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - AUTORA: Tania dos Santos Silva - Autos n° 0711613-57.2026.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Tania dos Santos Silva Réu: Banco do Brasil S.A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial, porquanto foram constatadas inconsistências na representação processual e insuficiência da documentação indispensável ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, observa-se que a cadeia de outorga de poderes apresenta aparente incongruência cronológica, uma vez que a procuração outorgada por Tânia dos Santos Silva aos patronos da causa encontra-se datada de 23/10/2025, ao passo que a procuração pela qual Adriana Maria de Melo confere poderes à referida Tânia foi firmada apenas em 28/01/2026, circunstância que evidencia que a representante substabeleceu ou outorgou poderes antes mesmo de recebê-los da titular do direito material. Verifica-se, ainda, que a petição inicial não esclarece nem comprova o fundamento jurídico que autorizaria Tânia dos Santos Silva a representar Adriana Maria de Melo em juízo. Assim, deverá a parte autora esclarecer a natureza da representação exercida, acostando, se for o caso, os documentos que a legitimem, tais como procuração válida, instrumento de mandato específico, termo de curatela, tutela, representação legal ou qualquer outro documento idôneo apto a justificar a atuação em nome da autora. Constata-se, ademais, a ausência de documentos pessoais da autora Adriana Maria de Melo, bem como de comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso esteja em nome de terceiro, acompanhado de justificativa acerca da relação existente entre o titular do comprovante e a autora. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de: a) regularizar a cadeia de outorga de poderes, sanando a inconsistência cronológica existente entre os instrumentos de mandato e demonstrando a regular constituição dos patronos; b) esclarecer e comprovar o fundamento jurídico da representação de Tânia dos Santos Silva em nome de Adriana Maria de Melo, mediante a juntada dos documentos pertinentes; c) juntar cópia dos documentos pessoais da autora Adriana Maria de Melo, bem como comprovante de residência; d) apresentar comprovante de residência atualizado de Tânia dos Santos Silva, expedido há, no máximo, 03 (três) meses, ou, caso esteja em nome de terceiro, acompanhado de justificativa acerca da relação existente com a representante, ou, alternativamente, declaração de residência firmada nos termos da Lei nº 7.115/83. Advirta-se que o não cumprimento integral da presente determinação, no prazo assinalado, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Arapiraca(AL), data da assinatura eletrônica. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.