Processo 0711627-32.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711627-32.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA ROSAS PETROCINIO REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROBERTA ROSAS PETROCINIO, em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A parte autora requereu: i) “a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.284,00 (mil duzentos e oitenta e quatro reais), a título de danos materiais”; ii) “a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais”. A parte ré apresentou contestação no ID 271979117, arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnando o mérito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia decorre de relação de consumo travada no âmbito da plataforma disponibilizada pela parte ré, que integra a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsável pelos riscos inerentes à atividade que explora. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora afirma prejuízo material não ressarcido e busca tutela jurisdicional adequada à recomposição do dano alegado, evidenciando necessidade e utilidade da demanda. Narra a parte autora que adquiriu, por meio da plataforma da parte ré, produto consistente em cama box baú com colchão, no valor de R$ 999,00, mediante frete gratuito. Após a confirmação do pagamento, recebeu contato por meio do aplicativo WhatsApp, com solicitação de pagamento adicional de frete, mediante boleto bancário em nome da parte ré, o que foi realizado. Posteriormente, foi informada pela própria ré de que se tratava de golpe praticado por vendedor cadastrado em sua plataforma, sendo o produto não entregue e o pedido cancelado, sem restituição do valor pago a título de frete. No mérito, restou incontroverso que a parte autora efetuou a compra do produto por intermédio da plataforma da parte ré, bem como realizou pagamento adicional de frete mediante boleto bancário emitido em nome da própria ré, conforme comprovantes constantes dos autos. Ainda que a fraude tenha sido praticada por vendedor cadastrado ou por terceiro, tal circunstância não afasta a responsabilidade da fornecedora, por se tratar de risco inerente à atividade exercida, caracterizando fortuito interno. A alegação de que o contato ocorreu fora do ambiente da plataforma não elide o nexo causal, sobretudo quando demonstrado que o fraudador detinha informações detalhadas do pedido e utilizou boleto com dados da própria fornecedora. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora, é pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a qual, de todo modo, não altera a convicção formada a partir do acervo documental. Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O dano material corresponde ao valor efetivamente desembolsado a título de frete, no montante de R$ 285,00, devidamente comprovado. O valor referente ao produto…

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