Processo 0711633-67.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cartões de crédito. Débitos automáticos indevidos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso conhecido e provido parcialmente. I. Caso em exame 1 - Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e reparação por danos morais formulados em face de insti
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