Processo 0711656-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711656-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcelo Pereira da Silva - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - dustentação oral da advogada Victoria France Jeronimo Cunha, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF, BEM COMO REQUEREU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM COMPROVAÇÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC); (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (V) ANALISAR A INCIDÊNCIA DO IOF; (VI) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC E ADMITIDA A REVISÃO CONTRATUAL PARA COIBIR CLÁUSULAS ABUSIVAS.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EXIGE PACTUAÇÃO EXPRESSA, E A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE.A NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE A VERIFICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, DEVENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS SER LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE BOLETO (TEC) SÃO VEDADAS EM CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008 E, SEM COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO, DEVEM SER AFASTADAS.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER EXIGIDA SEM COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO VÁLIDA E SEM VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, DEVENDO SER EXCLUÍDA.A AUSÊNCIA DO CONTRATO INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, IMPONDO SEU AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REVISÃO DO DÉBITO, COM COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2316, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024; STJ, SÚMULAS 297, 30, 294, 472, 539 E 541; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB: 18791/AL) - 319

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