Processo 0711673-93.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0711673-93.2016.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, RUI AIRES APELADO: RUI AIRES, BANCO BRADESCO S/A RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10%. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGU
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