Processo 0711674-79.2025.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo: 0711674-79.2025.8.07.0003 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O(A) Exmo(A). Sr(A). Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a LEONARDO DE MOURA FRANÇA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), atualmente em local incerto e não sabido, que tramita perante este Juízo o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nº 0711674-79.2025.8.07.0003, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, em desfavor de LEONARDO DE MOURA FRANCA, MOURA SOLUÇÕES EM ENERGIA INOVA SIMPLES (I.S.) (CNPJ nº 48.107.959/0001-57), e JAQUELINE GOMES DE SOUZA MORAIS (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX). Considerando que todos os esforços para localização de LEONARDO DE MOURA FRANCA restaram infrutíferos, expede-se o presente edital, nos termos do art. 734, § 1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, para que o requerido tome ciência do incidente e, querendo, manifeste-se nos autos. Objeto da demanda: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em razão de alegada utilização da pessoa jurídica Moura Soluções em Energia Inova Simples (I.S.) para ocultação patrimonial e frustração da satisfação de crédito alimentar decorrente do processo nº 0726126-65.2023.8.07.0003. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

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