Processo 0711685-08.2025.8.07.0004
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO. HIDRÔMETRO DANIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. DESCONTOS CONCEDIDOS POR VAZAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE MEDIÇÃO. PROTESTO DECORRENTE DE DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1°
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