Processo 0711688-44.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0711688-44.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Isaac Ferreira Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de recurso de apelação interposto por Isaac Ferreira Cavalcante, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o quanto à imputação da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. À fl. 229, foi requerida a desistência do pr
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