Processo 0711695-25.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711695-25.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Adriano Luis Bispo da Silva - Embargado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0711695-25.2025.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Adriano Luis Bispo da Silva, e, como embargado, Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO POSTERIOR. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 385 DO STJ PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, PLEITEANDO O EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO QUANTO À CRONOLOGIA DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À ORDEM CRONOLÓGICA DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS, APTOS A AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, QUAL O QUANTUM ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC, SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE PROBATÓRIA, MAS ADMITINDO EFEITOS INFRINGENTES QUANDO NECESSÁRIO AO APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO AO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, POIS A NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO É POSTERIOR ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. 3) A CORRETA ANÁLISE CRONOLÓGICA DAS INSCRIÇÕES AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE EXIGE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA PARA OBSTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4) RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA E INEXISTINDO REGISTRO ANTERIOR VÁLIDO, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 5) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 6) A MODERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRESERVA A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL SEM PERMITIR VANTAGEM DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DE DEMANDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EXIGE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR LEGÍTIMA, NÃO SE APLICANDO QUANDO A ANOTAÇÃO CONSIDERADA É POSTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. 3). O ERRO NA PREMISSA FÁTICA QUANTO À CRONOLOGIA DAS INSCRIÇÕES CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR…

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