Processo 0711703-76.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711703-76.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Augusto da Costa - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0711703-76.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Banco Santander Brasil SA; e, como parte apelada, José Augusto da Costa, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR E, EM CASO NEGATIVO, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ).INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTA AOS AUTOS QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL OU PROVA DA CONTRATAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIA A ILICITUDE DA CONDUTA E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.OS DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS CONFIGURAM DANO MATERIAL AO CONSUMIDOR, QUE SOFRE PREJUÍZO FINANCEIRO SEM ANUÊNCIA.A CONDUTA DO BANCO CARACTERIZA PRÁTICAS ABUSIVAS, COM APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39, IV E V, DO CDC).DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), COM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, IV E V; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; CTN, ART. 161, §1º; CC, ART. 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS…

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