Processo 0711705-06.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711705-06.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Antônio João da Silva Filho - Recorrido: Ecolight Energia Solar - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0711705-06.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, ANTÔNIO JOÃO DA SILVA FILHO, e, como parte recorrido, GABRIEL DI TOMMASO LEÃO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, III, DO CPC. EXEQUENTE INTIMADO QUE NÃO DEMONSTROU DILIGÊNCIAS CONCRETAS. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANTÔNIO JOÃO DA SILVA FILHO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC C/C ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95, ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA FOI CORRETA DIANTE DA CONDUTA PROCESSUAL DO EXEQUENTE, NOTADAMENTE SE O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95; B) O EXEQUENTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO E LIMITOU-SE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, SEM DEMONSTRAR QUALQUER IMPEDIMENTO CONCRETO AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, NEM COMPROVAR QUE ESTIVESSE EM BUSCA DOS DADOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; C) O MERO PEDIDO DE PRAZO, DESACOMPANHADO DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADE DILIGENTE, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO; D) A EXTINÇÃO NÃO PREJUDICA O DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE, QUE PODERÁ REPROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE SANADAS AS FALHAS PROCESSUAIS E OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 485, III, DO CPC; ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: Karla Sampaio Santos Rocha (OAB: 117487/RS)

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