Processo 0711729-25.2022.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO concedida em favor do acusado, com fulcro no artigo 89, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Por via de consequência, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 20.1), contra GEORGE BERGSON PEREIRA CASTILHO. DETERMINO, ainda, as seguintes providências: EVOLUA-SE a classe processual para AÇÃO PENAL e PROCEDA-SE às atualizações pertinentes no sistema PROJUDI. CITE-SE o acusado pessoalmente
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