Processo 0711742-92.2026.8.07.0003
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0711742-92.2026.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATHAN WILLIANO DO REGO SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SENTENÇA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. – AVIANCA opôs embargos de declaração contra a sentença do ID 283375509. Sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Afirma que a sentença teria reconhecido a incidência da Convenção de Montreal
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