Processo 0711749-41.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711749-41.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Lucas Henrique Soares da Silva - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE ALEGADO ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA PODE SER MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CONFIGURA TECNICAMENTE ABANDONO DA CAUSA, MAS REVELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. 5. A AUTORA DEIXOU, POR SEIS OPORTUNIDADES, DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DESCUMPRINDO OS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E INVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 6. A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEUS PROCURADORES. 7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO QUANDO OS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV E § 1º; CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 479; PROVIMENTOS CGJ/AL Nº 15/2019 E Nº 13/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0752489-36.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2026, DJE 24.04.2026; NOTA TÉCNICA Nº 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - 319

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