Processo 0711762-32.2026.8.07.0020
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0711762-32.2026.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de revisão de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por P. C. C. S., representado pela genitora, em desfavor do genitor, D. L. S. P. M., partes qualificadas nos autos. Afirma-se na inicial que, por ocasião do divórcio consensual dos genitores, foi fixada pensão alimentícia correspondente a 30% do salário-mínimo vigente, quando o menor contava com
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