Processo 0711763-38.2026.8.02.0058
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: GIANNY KARLA OLIVEIRA SILVA (OAB 21897/AL) - Processo 0711763-38.2026.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - RÉU: Manoel Soares dos Santos - VÍTIMA: Maria Clemilda da Conceição - Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL SOARES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Após decisão pr
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