Processo 0711783-59.2026.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Autos n: 0711783-59.2026.8.07.0003 Ação de: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: F. R. D. S. Ré(u): REU: E. J. R. D. S., M. R. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Destinatário(a)(s): E. J. R. D. S. - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX e M. R. D. S. - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX Cadastrem-se os endereços das requeridas, obtidos por meio do sistema Infoseg. F. R. D. S. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de suas filhas, E. J. R. D. S. e M. R. D. S., na qual requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de obrigá-las a lhe amparar, “cumprindo a escala estabelecida pela maioria e ficando com a genitora, prestando cuidados pessoalmente ou paguem um cuidador para fazê-lo no dia correspondente ao seu na escala (alimentos in natura)”. O Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial da tutela de urgência, para que, caso as requeridas não possam pessoalmente prestar assistência a autora, elas “sejam compelidas ao pagamento proporcional de cuidador profissional para os períodos da escala, caracterizando prestação de alimentos in natura para garantir a assistência 24h necessária”. Decido. Verifico que pretensão inicial se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência formulado por autora idosa, que afirma não receber assistência das filhas requeridas e pretende compeli-las a cumprir escala de revezamento previamente ajustada com os demais filhos ou, alternativamente, a contratar cuidadora para os dias em que deveriam permanecer em sua companhia. Contudo, à luz da petição inicial e dos documentos apresentados, não se evidenciam, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, tampouco situação concreta de risco iminente capaz de justificar a medida de caráter excepcional. As alegações formuladas demandam apuração mais aprofundada acerca da real necessidade da autora, da extensão dos cuidados eventualmente exigidos, bem como da efetiva conduta das requeridas e das circunstâncias familiares envolvidas. Tais questões não se encontram suficientemente esclarecidas nos autos, revelando-se imprescindível a instauração do contraditório e a adequada produção de provas, inclusive de natureza testemunhal e, se necessário, técnica. Não se tem conhecimento acerca da capacidade financeira das requeridas, para suportar, proporcionalmente, o pagamento de cuidador profissional, e se os demais filhos também poderão arcar com tal despesa. Diante desse cenário, ausentes os pressupostos que autorizam a concessão de tutela de urgência, indefiro o pedido, sem prejuízo de…

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