Processo 0711785-33.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711785-33.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Flávio Moreira Santana - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0711785-33.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Banco Santander (BRASIL) S/A, e, como recorrido, Flávio Moreira Santana, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E A REATIVAÇÃO DA CONTA ENCERRADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO ENCERRAMENTO DA CONTA E REQUER O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA CONTA; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL IMPOR JUDICIALMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ENCERRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SOMENTE SE AFASTA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 2) O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLA A RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE, MAS NÃO PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE A CONTA SEM OBSERVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO E A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. 4) A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ENCERRAMENTO DA CONTA E A FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR VIOLAM O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 5) O BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES PERTENCENTES AO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6) A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 7) A RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE SALDO REMANESCENTE NA CONTA DO AUTOR IMPÕE SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8) A IRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POIS A CONTINUIDADE DO VÍNCULO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS…

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