Processo 0711807-96.2026.8.07.0000
TJDFT • Reclamação Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação criminal proposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por mulher em face de seu padrasto, sob alegação de temor decorrente de suposta hostilidade e relatos indiretos de ódio at
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