Processo 0711813-96.2023.8.07.0004
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. TEMA 1059 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reformar a sentença e redistribuir os ônus sucumbenciais, mas sem proceder à majoração prevista no art.
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