Processo 0711822-31.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711822-31.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: José Macario Filho - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0711822-31.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Município de Arapiraca e como parte recorrida José Macario Filho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERADO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TLF NO VALOR DE R$ 7.548,29, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, DIANTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E DA SUA SUBSEQUENTE INÉRCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), FIRMOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, À ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PROTESTO DO TÍTULO. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL NO IPTU E NA TLF NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, POIS O FUNDAMENTO CENTRAL RESIDE NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NA RACIONALIZAÇÃO DO USO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, E NÃO NA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE GARANTIAS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DETERMINOU A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INFERIORES A R$ 10.000,00, QUANDO INERTES OU SEM BENS PENHORÁVEIS, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DO STF. O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.727/2021 DE ARAPIRACA AUTORIZOU A NÃO PROPOSITURA OU DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR ATÉ O TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS(R$ 7.786,02). NO CASO CONCRETO, O JUÍZO INTIMOU O MUNICÍPIO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184, MAS O ENTE FEDERADO PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A INÉRCIA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, LEGITIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30 E 37; CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 1.007, §1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; DECRETO MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 2.727/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 26.04.2023); REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025. . - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - 319

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