Processo 0711848-24.2026.8.02.0058

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ADV: GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP), ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP) - Processo 0711848-24.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - AUTOR: Alvaro Jorge Lacerda Silva - Autos nº: 0711848-24.2026.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alvaro Jorge Lacerda Silva Réu: Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Cassi DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Álvaro Jorge Lacerda Silva em face de CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, ambos qualificados. A parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, enfermidade crônica que demanda controle glicêmico rigoroso mediante insulinoterapia contínua. Sustenta que, apesar da utilização das terapias convencionais disponibilizadas, inclusive insulinas análogas, múltiplas aplicações diárias, monitorização frequente da glicemia, dieta e acompanhamento especializado, permanece apresentando importante descontrole glicêmico, com episódios recorrentes de hipoglicemia grave e risco concreto à própria vida. Relata que seu médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, tratamento mediante utilização da bomba de infusão de insulina TouchCare Nano, integrada ao sistema de monitorização contínua da glicose, por constituir, segundo o relatório médico, a única alternativa terapêutica capaz de proporcionar adequado controle da doença. Aduz, contudo, que a requerida negou administrativamente a cobertura do tratamento sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS e de cobertura contratual. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do tratamento prescrito, a procedência dos pedidos com confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos às fls. 24/583. É o relatório. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça. Diante das alegações da petição e documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação médica acostada aos autos, a qual demonstra que o autor é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, apresentando quadro de difícil controle metabólico, com episódios recorrentes de hipoglicemia grave, importante variabilidade glicêmica e risco elevado de complicações decorrentes da enfermidade, tendo sido expressamente indicada pelo médico assistente a utilização da bomba de infusão de insulina TouchCare Nano, por constituir a alternativa terapêutica adequada ao caso clínico. Consta, ainda, comprovação da negativa administrativa da operadora de saúde, fundada na ausência de previsão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.Todavia, é entendimento consolidado que a operadora não pode substituir-se ao médico responsável pelo tratamento do paciente, competindo a este definir a…

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