Processo 0711852-72.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711852-72.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leonardo Gamito Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixados os honorários recursais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIMEI. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.2. A DECISÃO RECORRIDA:A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3. O RECURSO:O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO: NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA; NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR TER OCORRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO; ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. 4. O FATO RELEVANTE:A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO MANDADO, APÓS LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: SE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO; SE A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO É VÁLIDA; SE HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APTA A DESCARACTERIZAR A MORA. III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, APLICANDO O TEMA 1.132 DO STJ, SEGUNDO O QUAL BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. CABE AO DEVEDOR MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE EVENTUAL DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONSIDERA-SE VÁLIDA A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO, POR INEXISTIR EXIGÊNCIA LEGAL DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ART. 243 DO CPC. INEXISTENTE QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA RESISTÊNCIA DO DEVEDOR À ENTREGA DO BEM. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO, POR SI SÓS, ABUSIVAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ. A ABUSIVIDADE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO OS JUROS SUPERAM EXCESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS…

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