Processo 0711861-54.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711861-54.2025.8.07.0014 RECORRENTE(S) ATACADAO DIA A DIA S.A RECORRIDO(S) GREGORIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2144970 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO VAREJISTA. PLANO ODONTOLÓGICO, ANUIDADES E ENCARGOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA
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