Processo 0711889-29.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: ELIZABETH PASSOS CASTELO (OAB 2379/AC) - Processo 0711889-29.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: E.L.S. - RÉU: E.G.L.C. - Isso posto, atendendo ao que preceitua a legislação pertinente, ao binômio necessidade-possibilidade e ao princípio da razoabilidade,
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